Lançado nesta sexta-feira (10/12), no mais recente webinar promovido pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) do Ministério da Economia, o livro -Adequação e equidade na política previdenciária: indicadores para o Brasil- introduz indicadores objetivos para a medição da equidade da política previdenciária brasileira.
O conteúdo da obra foi motivado pela avaliação da previdência urbana realizada no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) – instância consultiva responsável por realizar avaliação de políticas públicas federais selecionadas. Tem como objetivo contribuir para o aprimoramento do debate e o fortalecimento da política de Previdência Social do país.
Com a publicação, a Secretaria de Previdência (SPrev) propõe o monitoramento e a avaliação periódicos da adequação e da equidade da política previdenciária no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, inaugurando a divulgação sistemática dos indicadores propostos, baseados em metodologias amplamente discutidas e amparadas na literatura especializada.
O lançamento da publicação – que contou com a participação do secretário da Secap, Gustavo Guimarães – foi moderado pela subsecretária de Avaliação do Gasto Direto substituta da Secap, Wilsimara Rocha, e reuniu o coordenador-geral de Estudos Previdenciários da SPrev, Otávio Sidone; o coordenador de Estudos e Integração de Informações e Demandas da SPrev, Gustavo Pires; além do professor da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP), Luís Eduardo Afonso, e do assessor da diretoria de Altos Estudos da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Guilherme Mansur.
Como destacou Guimarães, o tema Previdência Social desperta o interesse de grande parte dos cidadãos pelo impacto direto que possui na vida das pessoas. O secretário lembrou a repercussão das discussões recentes envolvendo a reforma da previdência e enfatizou a função redistributiva da Previdência Social no país: que repassa renda da população mais rica para a mais pobre e que representa -a mais relevante política pública em termos de gastos diretos- do Brasil.
Só em 2020, a despesa com o Regime Geral de Previdência Social – administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – foi de quase R$ 667 bilhões, e com o Regime Próprio de Previdência Social – destinado aos servidores da União – atingiu R$ 90 bilhões.
Indicadores
A partir da avaliação realizada, a obra introduz dois indicadores para a medição da adequação e equidade na política previdenciária: a Taxa de Reposição (TR), que compara o valor do benefício com a renda pré-aposentadoria; e a Taxa Interna de Retorno (TIR), que iguala os fluxos de benefícios e contribuições ao valor presente.
Nesse sentido, a subsecretária substituta Wilsimara Rocha defendeu a expansão da aplicação desses indicadores para regimes de Previdência de estados e municípios, além do mérito do trabalho desenvolvido que se baseou em dados administrativos individuais.
RGPS
O coordenador-geral de Estudos Previdenciários da SPREV, Otávio Sidone, ressaltou o forte caráter progressivo registrado pelo RGPS, o que indica uma Taxa de Reposição superior para os indivíduos de menores rendimentos em relação aos de maiores rendimentos. De acordo com Sidone, segurados com menor renda encontram vantagens mais elevadas, ao contribuir para o RGPS/INSS, do que os de renda mais alta.
Segundo a avaliação, a TR média das aposentadorias do RGPS concedidas em 2018 foi de 86%, o que significa que os valores das aposentadorias eram, em média, 86% dos salários médios recebidos por essas pessoas nos últimos três anos anteriores à aposentadoria.
RPPS
Já em relação ao regime dos servidores públicos civis federais foi calculada uma taxa média de reposição de 102% da aposentadoria em relação aos últimos três anos de trabalho do servidor. Para o levantamento, também foram utilizados dados de 2018.
De acordo com coordenador da SPrev, Gustavo Pires, a avaliação indicou regressividade do regime, ou seja, valores mais altos de reposição de renda com a aposentadoria para servidores de renda mais alta em relação a servidores de renda mais baixa. Para ele, os resultados representam evidências significativas para que se busque maior equidade da política previdenciária brasileira também dentro dos regimes próprios.
Transparência e qualidade metodológica
O professor da FEA-USP, Luís Eduardo Afonso, enfatizou a integração entre governo e Academia alcançada durante o processo de realização da avaliação dos benefícios previdenciários, além dos avanços em termos de transparência para a gestão pública e para a sociedade. Ele destacou ainda a qualidade e os ganhos que representam a utilização de uma metodologia única de avaliação adotada tanto para o RGPS quanto para o RPPS da União.
Afonso também reforçou a autonomia e a independência do processo avaliativo realizado e a possibilidade de que a metodologia – que permitiu a comparação intrageracional – seja aplicada em diversos períodos ao longo do tempo, contribuindo para comparações intergeracionais.
Ao defender a importância da continuidade dessas avaliações, argumentou que a obra oferece subsídios para o debate acerca dos objetivos do modelo previdenciário brasileiro, tendo gerado evidências bastante consistentes.
Guilherme Mansur, assessor da diretoria de Altos Estudos da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), concluiu que o modelo de apoio à avaliação fornecido pela Escola foi bem-sucedido e frisou que o trabalho desenvolvido durante a avaliação de benefícios previdenciários pelo CMAP representa uma referência de profissionalismo para as demais avaliações que serão realizadas pelo Conselho daqui para frente.